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EVENTOS

ESTATUTOS

· DECLARAÇÃO
· CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE ACÇÕES E FINS
· CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
· CAPITULO III - DOS CORPOS GERENTES
· SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
· SECÇÃO II - DA ASSEMBLEIA GERAL
· SECÇÃO III - DA DIRECÇÃO
· SECÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL


DECLARAÇÃO


Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº. 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria nº. 778/83, de 23 de Julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

O registo foi lavrado, provisoriamente, pela inscrição nº. 36/87, a fls. 113 e 113 Verso do Livro nº. 3 das Associações de Solidariedade Social.
Este registo foi convertido em definitivo, em 5/6/89 pelo averbamento nº. 1 à referida inscrição, após alteração global dos estatutos.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação – Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro
Sede – Freguesia de Reboleiro, Trancoso
Fins - A promoção cultural, assistencial, recreativa, urbanística, social e económica e o progresso em geral da freguesia de Reboleiro. Para a prossecução destes objectivos propõe-se criar e manter: lar da 3ª. idade, centro de dia e apoio domiciliário.
Admissão de sócios - Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.
Exclusão de sócios - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.

Direcção-Geral da Segurança Social, em 20 Junho 1989

O DIRECTOR-GERAL
António M. M. Teixeira
(Director de Serviços)


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE ACÇÕES E FINS


ARTIGO 1º.
A Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro é uma instituição particular de solidariedade social sem fins lucrativos e de utilidade pública, com sede na freguesia de Reboleiro do concelho de Trancoso.

ARTIGO 2º.
A Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro tem por objectivos a promoção cultural, assistencial, recreativa, urbanística, social e económica e o progresso em geral da freguesia de Reboleiro.

ARTIGO 3º.
1 - Para a realização dos seus objectivos, a Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro propõe-se criar e manter, nomeadamente:
   a) Um Lar da Terceira Idade, Centro de Dia e Apoio Domiciliário
   b) Um grupo Cultural e Recreativo.
2 - Consideram-se como fins principais os de segurança social.

ARTIGO 4º.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º.
Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas.

ARTIGO 6º.
A qualidade de associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro, abreviadamente (L.M.F.R.), obrigatoriamente possuirá.

ARTIGO 7º.
   a) Participar nas reuniões da assembleia geral;
   b) Eleger e ser eleito para cargos sociais;
   c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do nº. 3 do artigo 25º.
   d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 10 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

ARTIGO 8º.
São deveres dos associados:
   a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efectivos;
   b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;
   c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
   d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

ARTIGO 9º.
1 - Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10.° ficam sujeitos às seguintes sanções:
   a) Repreensão
   b) Suspensão de direitos até 60 dias
   c) Demissão
2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3 - As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº.1 são da competência da Direcção ..
4 - A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da Direcção.
5 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº. 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
6 - A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

ARTIGO 10º.
Não são elegíveis para corpos gerentes os associados que mediante processo judicial tenham sido removidos dos cargos directivos da L.M.F.R. ou de outra instituição particular social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

ARTIGO 11º.
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 12º.
1 - a) Os que pedirem a sua exoneração.
     b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante mais de 24 meses.
     c) Os que forem demitidos nos termos do nº. 2 do artigo 9.°
2 - No caso previsto da alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, e o não faça no prazo de 30 dias.


CAPITULO III

DOS CORPOS GERENTES

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


ARTIGO 13º
São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 14º
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

ARTIGO 15º
1 - A duração do mandato nos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Novembro do último ano de cada triénio.
2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil seguinte às eleições.
3 - Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Novembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº. 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.

ARTIGO 16º.
1 - A apresentação das candidaturas para os cargos da mesa da Assembleia Geral e dos corpos gerentes deverá ser feita ao Presidente da mesa até quinze dias antes da data marcada para a assembleia em que as eleições devem ter lugar.
2 - As propostas de candidaturas serão subscritas por um mínimo de 25 sócios, ou 20% dos sócios, no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 17º.
1 - Em caso de vacatura da maioria dos membros de um órgão social, deverão realizar-se eleições no prazo máximo de dois meses e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2 - O termo do mandato do órgão eleito nas condições do número anterior, coincidirá com o dos restantes órgãos inicialmente eleitos.
3 - Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da L.M.F.R.

ARTIGO 18º.
1 - Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3 - As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 19º.
1 - Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam ilibados de responsabilidade se:
   a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
   b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

ARTIGO 20º.
1 - Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2 - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
3 - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

ARTIGO 21º.
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.


SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 22º.
1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos 1 mês, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2 - A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um presidente, um 1º. secretário e um 2º. secretário.
3 - Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 23º.
Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designada mente;
   a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
   b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

ARTIGO 24º.
Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
   a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
   b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
   c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
   d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico.
   e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
   f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
   g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
   h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

ARTIGO 25º.
1 - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
   a) No final da cada mandato, durante o mês de Novembro para a eleição dos corpos gerentes.
   b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal.
   c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3 - A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 20% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 26º.
1 - A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2 - A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3 - A convocatória da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº.3 do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 27º.
1 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes.
2 - A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 28º.
1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2 - As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g), e h) do artigo 24º. só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.
3 - No caso da alínea e) do artigo 24º., a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.


SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

ARTIGO 29º.
1 - A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2 - Poderá haver simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 - No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
4 - Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

ARTIGO 30º.
Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la incumbindo-lhe designadamente:
   a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
   b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
   c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
   d) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
   e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
   f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.

ARTIGO 31º.
Compete ao presidente da Direcção:
   a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
   b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
   c) Representar a associação em juízo ou fora dela;
   d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
   e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

ARTIGO 32º.
Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 33º.
Compete ao secretário:
   a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
   b) Preparar a agenda de trabalhos para reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
   c) Superintender nos serviços de secretaria.

ARTIGO 34º.
Compete ao tesoureiro:
   a) Receber e guardar os valores da associação;
   b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
   c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
   d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
   e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

ARTIGO 35º.
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

ARTIGO 36º.
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

ARTIGO 37º.
1 - Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2 - Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.
3 - Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.


SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 38º.
1 - O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2 - Poderá haver simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3 - No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

ARTIGO 39º.
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designada mente:
   a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;
   b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
   c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

ARTIGO 40º.
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determina¬dos assuntos cuja importância o justifique.

ARTIGO 41º.
O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 42º.
São receitas da associação:
   a) O produto das jóias e quotas dos associados
   b) As comparticipações dos utentes
   c) Os rendimentos de bens próprios
   d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos
   e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais
   f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições
   g) Outras receitas

ARTIGO 43º.
1 - No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2 - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

ARTIGO 44º.
Os sócios da Liga de Melhoramentos da Freguesia de Reboleiro não respondem pelos encargos que a Liga assumir a não ser na qualidade dos corpos gerentes, que deverão actuar na conformidade do artigo 19º.

ARTIGO 45º.
Todos os assuntos relacionados com o foro do Tribunal serão resolvidos no Tribunal Judicial de Trancoso.

ARTIGO 46º.
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.
  • "A nossa missão não é só viver, é perdurar pela obra realizada."


    Aida Sobral (Secretária de Direção)

    Reboleiro - 04/06/1987

  • "Com o reconhecimento pelo trabalho cívico já realizado, desejo à Liga e a todos os seus colaboradores o maior sucesso em prol desta comunidade que tanto o merece."


    Dra. Elisa Ferreira (Ministra do Planeamento)

    Reboleiro - 14/09/1999

  • "Que nossa Senhora de Fátima proteja este lar e que nele se viva sempre o amor de Deus!"


    Dom Américo do Souto Oliveira

    Reboleiro - 29/05/1994

  • "O essencial é invisível aos olhos, só se vê bem com o coração" Que Deus abençoe este lar e esta comunidade,dando-lhe perseverança e amor.  Abraços fraternos do irmão em cristo."


    Padre António Soares da Silva

    Reboleiro - 29/09/1987

  • "A esta obra Social, dediquei desde a primeira hora o meu maior carinho e interesse para que se conseguisse concretizar. Neste dia da sua inauguração, com a presença de Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, Professor Aníbal Cavaco Silva e outras individualidades Governamentais, Civis, Religiosas e ainda da Câmara Municipal de Trancoso, não posso deixar de registar e manifestar quanta alegria e satisfação me invade a alma, por ter transformado este velho sonho, nesta tão benéfica e salutar realidade. A todos os que de alguma forma contribuíram para que assim acontecesse, expresso pois a minha gratidão. Com um profundo Bem Haja, agradeço a Deus esta Graça concedida.
    "


    Manuel Pinto (Presidente da Direção)

    Reboleiro - 16/05/1986

  • "Em visita pastoral à Paróquia de Reboleiro, com a benção de Deus através da Padroeira Santa Catarina, felicito quantos tiveram a iniciativa deste Lar e em particular a Direção que conduz a sua vida neste momento. A obra de fazer bem sem olhar a quem é sempre de apreciar e louvar.
    "


    Dom Manuel Felício (Bispo da Guarda)

    Reboleiro - 10/05/2009

  • "São meus sinceros desejos que ao longo dos anos esta casa seja cada vez mais aquele lar que todos desejam."


    Irmã Neusa de Lurdes Pinto M.F.

    Reboleiro - 31/08/1986

  • "É com muita alegria que visitei e celebrei Eucaristia neste Lar. Acompanhando alguns utentes, e celebrar a sua alegria, nas suas limitações. Agradeço o acolhimento amigo e cordial. E peço a Deus que a todos ajude, aos utentes, ao pessoal que aqui trabalha, as Irmãs, a Direção, que a Proteção de Santa Catarina a todos ajude e abençõe.
    "


    Padre Manuel Valente

    Atual Pároco da Freguesia de Reboleiro